UK: “The rights of trade union reps”

This webpage summarizes the 2010 detailed revised code document that was published by the United Kingdom (“U.K.”)’s Advisory, Conciliation and Arbitration Service (“Acas”) (http://www.acas.org.uk), entitled, “Acas Code of Practice on …

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DEMİR E BAYKARA v. TURQUIA (Corte Européia de Direitos Humanos)

A Grande Secção considerou que houve uma violação do artigo 11 da Convenção por causa da interferência no exercício do direito de requerentes de constituir…

Interpretation of certain provisions of Trade Unions Rights Law of Mongolia (Resolution No. 46 of the Supreme Court of Mongolia dated November 29, 2007)

This is a compendium of the interpretation of certain provisions of Trade Unions Rights Law of Mongolia (1991) by the Supreme Court of Mongolia. http://www.supremecourt.mn/act/view/131  

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South Korea: Court decision regarding labor union’s authority to waive certain rights and the process required to change an employment policy adversely to employees (Case Number: 2007Do1539)

This is a court decision regarding whether labor union can waive wages or severance payment rights of individual employees through collective agreement and the effect of a collective agreement to …

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Nigeria Labour Congress Policy Document  

The Nigeria Labour Conference is the umbrella organization for all the trade unions in Nigeria. This document contains the organization’s policy on various issues that concern workers. They include collective …

O RECTOR, KWARA STATE POLYTECHNIC & ORS. V. MR. OLA ADEFILA & ORS.

O RECTOR, KWARA STATE POLYTECHNIC & ORS. V. MR. OLA ADEFILA & ORS.

Wilson, União Nacional de Jornalistas e outros v. Reino Unido

As recorrentes alegaram que a lei aplicável no Reino Unido na época relevante não assegurava seus direitos nos termos do artigo 11 da Convenção. Eles reclamaram em particular ...

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Coréia do Sul: decisão judicial referente a uma ação industrial sem votos de membros de sindicatos e acusações criminais (número do processo: 99Do4837)

Esta é uma decisão judicial sobre se a ação industrial sem votos dos membros do sindicato é justificável sob a lei criminal e os critérios para a ação industrial ser…

BANCO CONTINENTAL AFRICANO PLC contra BENEDICT O. NBISIKE

BANCO CONTINENTAL AFRICANO PLC contra BENEDICT O. NBISIKE

Ezelin v. França

Este caso dizia respeito a uma sanção disciplinar aplicada ao requerente, que era vice-presidente do sindicato dos advogados de Guadalupe na época, por participar de uma ação pública…

PERTO