The 2020 Draft UN Business and Human Rights Treaty–Steady Progress Towards Historic Failure

“It is not only appropriate, but essential, then, to seek to establish within the framework of the UN human rights system a universal normative platform to facilitate the evaluation and …

Devida diligência obrigatória em matéria de direitos humanos: opções de monitorização, aplicação e reparação ao abrigo da futura legislação da UE

Em 2020, o Comissário da UE para a Justiça, Didier Reynders, expressou o compromisso de legislar direitos humanos obrigatórios e obrigações ambientais de devida diligência para as empresas da UE. Este compromisso, por sua vez, flui do ...

BUSINESS AND HUMAN RIGHTS: A handbook for legal practitioners

The handbook follows the “three-pillar” structure of the UNGPs. Accordingly it is organised into three main sections. Chapter 1 addresses the state duty to protect against business-related human rights abuses. …

PERTO