O Tribunal Constitucional da Ucrânia declarou disposições inconstitucionais da Lei da Ucrânia "Sobre provisões para pensões" (par. "A" do art.54, art.55) que estabelecem um requisito adicional da idade mínima necessária…
O Tribunal Constitucional da Ucrânia declarou disposições inconstitucionais da Lei da Ucrânia "Sobre provisões para pensões" (par. "A" do art.54, art.55) que estabelecem um requisito adicional da idade mínima necessária…
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