Aqui está o texto completo da submissão do CEF. O CEF está pedindo ao Exmo. Ministro do Desenvolvimento de Habilidades, Emprego e Relações Trabalhistas para aprovar uma semana de trabalho mais longa, permita…
Directive 2003/88/EC of the European Parliament and of the Council of 4 November 2003 concerning certain aspects of the organisation of working time must be interpreted as precluding a person engaged …
“Petitioner Association is filing the present writ petition under Article 32 of the Constitution of India challenging the validity and vires of Section l0(2Xl) of the Disaster Management Act, 2005 …
O que sabemos sobre a extensão das restrições, sua base jurídica e a contestação das restrições ilegais?
Ao longo do último mês, nos familiarizamos com um conceito muito antigo no direito do trabalho: os baixos. As restrições do governo para conter o COVID-19 tiveram um impacto econômico devastador, levando…