“The majority of EU Member States provide for a statutory minimum wage, although the amount guaranteed is usually not sufficient to secure adequate protection above the poverty threshold (Clauwaert, 2019: …
Todos os caminhos levam a Roma: fortalecimento dos processos internos de negócios por meio da inclusão da responsabilidade corporativa no Estatuto de Roma
“Embora“ negócios ”possam não ser a primeira palavra que vem à mente quando se pensa em atrocidades generalizadas cometidas em situações de conflito e pós-conflito, o envolvimento de atores corporativos em tais…
Que lições a lei do Dever de Vigilância da França tem para outras iniciativas nacionais?
Na semana passada, um grupo de prefeitos e ONGs franceses (Notre Affaire à Tous, Eco Maires, Sherpa e ZEA) enviaram a primeira notificação formal sob a lei de Dever de Vigilância da França de 2017 para…
International Lawyers Assisting Workers Network
c/o Solidarity Center
1130 Connecticut Ave, NW 8th Floor
Washington DC, 20036
German Constitutional Court: Ban on Strike Action for Civil Servants Deemed Constitutional
“In this case, teachers in four German federal states who had the status of civil servants (Beamte) participated in strike activities organized by the trade union for the education sector, …